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Direito Militar

Sabemos que militares das forças armadas e polícia militar enfrentam desafios únicos e muitas vezes arriscam tudo por nossa segurança. Oferecemos serviços jurídicos especializados para ajudar a reaver perdas financeiras, incluindo ações para correção de remuneração, direitos previdenciários, indenizações por danos morais e materiais, e revisão de contratos. Nossa missão é garantir que vocês tenham o respaldo jurídico necessário para lutar pelos seus direitos e obter a justiça que merecem.

Uniformes do Exército

1

Revisão de aposentadoria ou reserva remunerada

Fundamentos Legais:

  • Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares): Art. 50 (direitos do militar inativo).

  • Lei nº 13.954/2019: Alterações no sistema de proteção social dos militares.

  • CF/1988: Art. 40 e 142, §3º, inciso X (direitos à aposentadoria e paridade).

2

Inclusão de adicionais no cálculo da reserva

Demanda: Inclusão de adicionais de tempo de serviço e permanência na base de cálculo dos proventos.

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Fundamentos Legais:

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 62 (adicionais de tempo de serviço).

  • Lei nº 13.954/2019: Art. 16 (nova sistemática de cálculo dos proventos).

3

Reestruturação de carreiras e equiparação salarial

Demanda: Ação visando equiparação ou ajuste salarial diante de reestruturações de carreira.

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Fundamentos Legais:

  • CF/1988: Art. 37, X (revisão geral anual de remuneração).

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 10 e seguintes (organização hierárquica das carreiras).

Soldados do exército na parada

4

Reconhecimento de doenças como relacionadas ao serviço

Demanda: Reconhecimento de doenças ou lesões como decorrentes do serviço militar ou policial, para fins de reforma ou benefícios.

 

Fundamentos Legais:

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 108 (reforma por incapacidade).

  • Lei nº 8.112/1990: Art. 186, I e II (benefícios por acidente em serviço).

5

Pensão militar e revisão de pensões

Demanda: Correção ou concessão de pensões militares para dependentes ou cônjuges de militares falecidos.

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  • Fundamentos Legais:

    • Lei nº 3.765/1960: Regula pensão militar.

    • Lei nº 13.954/2019: Alterações no regime de pensão militar.

    • CF/1988: Art. 40, §7º (benefícios de dependentes).

6

Indenizações por remoções compulsórias ou transferências

Demanda: Pedido de indenização ou compensação financeira por transferências arbitrárias ou sem amparo legal.

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ï‚·  Fundamentos Legais:

  • CF/1988: Art. 37, caput (princípios da legalidade e moralidade).

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 50, inciso IV (indenizações por movimentação).

Soldados do exército

7

Ações de reintegração ao serviço ativo

ï‚·  Demanda: Reintegração de militares que foram afastados ou excluídos de forma irregular.

ï‚·  Fundamentos Legais:

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 38 (exclusão e reintegração de militares).

  • CF/1988: Art. 5º, LIV e LV (ampla defesa e contraditório).

8

Adicional de insalubridade, periculosidade e exposição a risco

Demanda: Reconhecimento do direito ao adicional para militares que atuam em condições adversas.

ï‚·  Fundamentos Legais:

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 79 (adicionais relacionados à atividade).

  • CF/1988: Art. 7º, XXIII (direitos sociais aplicáveis).

9

Pagamento de férias, licenças e licenças-prêmio não gozadas

Demanda: Conversão de férias e licenças em pecúnia em caso de não usufruto por necessidade de serviço.

ï‚·  Fundamentos Legais:

  • Lei nº 6.880/1980: Art. 68 (licenças e férias).

  • CF/1988: Art. 39, §3º (direitos dos servidores).

Cerimónia Militar

10

Demandas por assédio moral e discriminação no serviço militar

  • Demanda: Reparação por danos morais decorrentes de práticas abusivas no ambiente militar ou policial.

  • Fundamentos Legais:

    • CF/1988: Art. 1º, III e Art. 5º, X (respeito à dignidade humana e reparação por danos morais).

    • Lei nº 13.185/2015: (Lei do Combate ao Bullying, aplicável em contexto análogo).

11

Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas sobre Funções Comissionadas e PASEP

Demanda: Militares buscam a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificações de função comissionada que não integram os proventos de aposentadoria.

ï‚·  Fundamentos Legais:

  • Constituição Federal de 1988:

    • Art. 195, §5º: Estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

12

Devolução de Contribuições Previdenciárias Indevidas de Militares Inativos

Demanda: Militares inativos pleiteiam a devolução de contribuições previdenciárias descontadas indevidamente após a Emenda Constitucional nº 20/1998, que teria revogado a obrigatoriedade dessas contribuições até a edição da EC nº 41/2003.

ï‚·  Fundamentos Legais:

  • Emenda Constitucional nº 20/1998:

    • Alterou o sistema de previdência social, impactando as contribuições de servidores públicos e militares.

  • Emenda Constitucional nº 41/2003:

    • Restabeleceu a contribuição previdenciária para servidores inativos e pensionistas.

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